Detalhe de Notícia

O Ministério da Justiça, por força da publicação do Despacho n.º 11651/2010, de 19 de Julho, na sequência do pedido oportunamente apresentado pelo Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA), autorizou a ampliação da competência do Centro para arbitrar quaisquer litígios emergentes de contratos de seguros, à excepção dos seguros de grandes riscos.

Até 30/06/2010, o CIMASA apenas tinha competência, de âmbito nacional, para dirimir litígios emergentes de acidentes de viação dos quais resultassem unicamente danos materiais.

O Despacho agora publicado igualmente determinou, por um lado, que o alargamento da competência do CIMASA a diferentes litígios decorrentes de contratos de seguro seja progressivo e o seu efeito esteja sujeito a prévia e atempada comunicação ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), e, por outro, também se autorizou a alteração da sede do Centro para a Avenida de Duque de Loulé, 72, 7.º e 8.º pisos, 1050 -091 Lisboa, e a alteração da sua denominação para Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS).

O CIMPAS é uma associação privada, sem fins lucrativos, que resultou da reestruturação e ampliação do objecto social do CIMASA e tem por objecto disponibilizar vias de resolução alternativa de litígios, tendo instituído, para o efeito, dois procedimentos independentes e autónomos um do outro, materializados num Serviço de Mediação e Arbitragem de Seguros e num Serviço de Provedoria do Cliente de Seguros.

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Informação Adicional

 Serviço de Mediação e Arbitragem de Seguros (formato PDF)

 Serviço de Provedoria (Formato PDF)

 Listadas entidades aderentes (Formato PDF)

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Fonte: APROSE